Região Metropolitana de Florianópolis - RMF

Sobre a RMF

Foi instituída pela Lei Complementar 636 de 09 desetembro de 2014, com o objetivo de integrar o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum dos entes políticos que constituem a RMF.
No seu parágrafo 1º a lei 636 institui o PDUI como principal instrumento de planejamento e execução das funções públicas de interesse comum da RMF. (Acesse mais informações Aqui)

As principais funções públicas de interesse comum (parágrafo único, art. 2º, LC 363/2014):

      • O planejamento integrado para o desenvolvimento regional, de acordo com o Estatuto
        das Cidades;
      •  Prestação integrada dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros,
        mobilidade urbana e saneamento básico;
      • Exercício do poder de polícia administrativa para:
        1. a preservação ambiental;
        2. o controle do uso e da ocupação do solo; e
        3. a definição e a execução do sistema viário intrarregional

Constitui a Região Metropolitana de Florianópolis 09 nove municípios e em sua área de
abrangência 13 treze municípios fazem parte conforme mapa abaixo:

https://www.aguasmornas.sc.gov.br/
https://www.antoniocarlos.sc.gov.br/
https://www.bigua.sc.gov.br/
https://www.pmf.sc.gov.br/
http://assistentevirtual.palhoca.sc.gov.br/chat/site/
http://www.santoamaro.sc.gov.br/
https://saojose.sc.gov.br/

https://www.pmspa.sc.gov.br/
Integram a sua Área de Expansão os Municípios de
https://www.alfredowagner.sc.gov.br/
http://www.angelina.sc.gov.br/
https://www.anitapolis.sc.gov.br/
https://www.canelinha.sc.gov.br/
https://garopaba.atende.net/